By AOrdem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) deverá ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado para resolver a situação dos presos alojados nas delegacias. Cerca de 600 presos nas delegacias do Ceará atualmente, segundo o sindicato da Polícia Civil.
“É necessário que os presos sejam transferidos das delegacias para os presídios, pois o que está ocorrendo atualmente é ilegal e prejudica o trabalho do policial. Além disso, os advogados muitas vezes têm suas prerrogativas violadas já que podem ter dificuldades de acesso ao cliente que está na delegacia”, ressalta o Marcelo Mota, presidente da OAB-CE.
Para Marcelo Mota, a situação deve ser resolvida com urgência. “Há anos estamos fazendo reuniões e inspeções em delegacias constatando o problema e oficiando os caos e as fugas. Da forma que está, a Lei de Execução Penal não pode ser cumprida, por isso precisamos de uma solução para essa problemática”, reforça o presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Márcio Vitor Albuquerque.
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