By 5 de dezembro de 2024
Considerando que o município de Juazeiro do Norte, nos últimos anos tem feito gestão de cultura com recursos públicos estaduais e federais oriundos da pactuação com o Governo do Estado do Ceará – Pro-SIEC – Pacto pela Cultura (R$ 230.769,23) e Governo Federal, através da Lei Paulo Gustavo – LPG (R$ 2.287.722,81) e da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (R$ 1.969.035,00), e que a utilização desses recursos exige um Sistema Municipal de Cultura ativo e com normas atualizadas, com forte ênfase na participação popular e cidadã através do Conselho Municipal de Política Cultural, nós, da Articulação dos Artistas e Trabalhadores da Cultura de Juazeiro do Norte, vimos expressar nossa indignação com a forma como a Secretaria de Cultura (SECULT) e o Conselho Municipal de Política Cultural têm conduzido o planejamento e a utilização destes recursos que somaram, entre 2023 e 2024, o montante de R$ 4.483.527,04.
Observamos que os editais pagos com esses recursos ocorreram sem a devida transparência e ampla publicidade, beneficiando apenas três Organizações da Sociedade Civil (OSCs), responsáveis, praticamente, pela distribuição dos recursos e pela execução das políticas culturais, implicando na exclusão de inúmeros agentes culturais individuais e coletivos do acesso direto a esses recursos. Além disso, o Conselho Municipal de Política Cultural de Juazeiro do Norte tem operado com mandato prorrogado de forma unilateral, sem que houvesse eleições, cerceando o direito da classe artística de participar democraticamente deste órgão.
É imprescindível que o Conselho Municipal de Política Cultural seja ativo, com a efetiva presença da sociedade civil, eleições periódicas, reuniões públicas amplamente divulgadas e a promoção de Fóruns de Cultura que envolvam todas as linguagens artísticas, assegurando a legitimidade nas decisões e respeitando os espaços de fala. No entanto, o município não realizou nenhuma consulta pública, audiência ou fórum para discutir o planejamento dos recursos federais da PNAB, decidindo de forma exclusiva por meio de um Conselho que não nos representa. Ao longo de dois anos, este Conselho não forneceu quaisquer informações sobre as reuniões, apesar de nossas reiteradas solicitações à SECULT.
Por fim, repudiamos a falta de transparência e desrespeito na gestão desses recursos pela Secretaria Municipal de Cultura. Recursos que constituindo valiosos instrumentos para o desenvolvimento cultural e artístico brasileiro e uma conquista histórica, fruto de uma ampla luta política que envolveu artistas, ativistas, parlamentares, movimentos sociais e trabalhadores da cultura.
Assim, exigimos esclarecimentos à SECULT, a fim de que a nossa dignidade como trabalhadores da cultura seja reestabelecida, fortalecendo nossa luta para garantir que em Juazeiro do Norte as políticas culturais financiadas pelos governos estadual e federal sejam executadas no nosso município com respeito à Constituição, garantindo legalidade, transparência, publicidade e participação social.
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